DILMA COGITA APELAR À MESMA CORTE INTERNACIONAL CUJA SENTENÇA IGNOROU NO CASO DOS MORTOS DO ARAGUAIA

Está no Painel da Folha de S. Paulo deste sábado, 25:

Parlamentares do PT avaliam apelar à Corte Interamericana de Direitos Humanos para tentar impedir o avanço do processo de deposição de Dilma Rousseff. Petistas ouviram de especialistas que a jurisprudência da corte sugere boas chances de uma decisão favorável, o que daria munição à campanha internacional da presidente afastada. Sustentarão que o processo é conduzido sem imparcialidade. A articulação sugere pouca esperança na reversão do impeachment no Senado.

Mas, de que servem, afinal, as sentenças da corte em questão?

Elas parecem ter apenas efeito moral. Pelo menos é o que se depreende das consequências práticas (nenhuma!) de uma precedente importantíssima. Esta aqui, de novembro de 2010:

Os crimes de desaparecimento forçado, de execução sumária extrajudicial e de tortura perpetrados sistematicamente pelo Estado para reprimir a Guerrilha do Araguaia são exemplos acabados de crime de lesa-humanidade. Como tal merecem tratamento diferenciado, isto é, seu julgamento não pode ser obstado pelo decurso do tempo, como a prescrição, ou por dispositivos normativos de anistia.

…a jurisprudência, o costume e a doutrina internacionais consagram que nenhuma lei ou norma de direito interno, tais como as disposições acerca da anistia, as normas de prescrição e outras excludentes de punibilidade, deve impedir que um Estado cumpra a sua obrigação inalienável de punir os crimes de lesa-humanidade… 

 …só assim se entrará em um novo período de respeito aos direitos da pessoa, contribuindo para acabar com o círculo de impunidade no Brasil.

O que fez a este respeito a presidente afastada? Nada, absolutamente nada. Ignorou por completo a determinação de que se localizassem e entregassem às famílias os restos mortais das dezenas de guerrilheiros executados no Araguaia e de que se punissem os responsáveis por esta matança em particular e por todos os outros crimes contra a humanidade cometidos pela repressão ditatorial durante a vigência do terrorismo de Estado.

Foi a maior infâmia que uma antiga militante da luta armada, envergando a faixa presidencial, jamais poderia ter cometido.

Então, melhor será os parlamentares do PT deixarem de lado mais este exercício patético de jus sperniandi. Só servirá para refrescar a memória da esquerda brasileira, quanto ao fato de que, enquanto ainda era presidente, Dilma Rousseff não só adotava a política econômica do inimigo, como ajudava o inimigo a desfrutar de impunidade eterna e a ocultar os cadáveres dos nossos companheiros.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s