ITÁLIA CONTINUA CAÇANDO BATTISTI, HOJE UM SEXAGENÁRIO PACATO E COMBALIDO, COM ESPOSA E FILHO BRASILEIROS.

Notícia desta 2ª feira, 25, do jornal O Globo:

Condenado à prisão perpétua na Itália e mantido no Brasil após decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu último dia de governo em 2010, o italiano Cesare Battisti corre o risco de perder o direito de permanecer no país. 

 

Em sigilo, o governo da Itália apresentou pedido para que o presidente Michel Temer reveja a decisão de Lula que garantira a Battisti residência em território brasileiro, evitando uma extradição para cumprir a pena em seu país de origem.

 

O pedido está no Palácio do Planalto, e já foi submetido a uma primeira análise técnica. Agora, cabe à consultoria jurídica da Presidência da República emitir um parecer. Até agora a gestão de Temer não encontrou problemas jurídicos que impeçam uma nova decisão sobre o caso.

 

Segundo integrantes do governo, dois ministros já teriam dado sinal verde para um ato de Temer a favor do pedido italiano: o ministro da Justiça, Torquato Jardim, primeiro a analisar a demanda do governo estrangeiro; e o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, por considerar o ato como um gesto importante diplomaticamente.

 

Do ponto de vista jurídico, o governo já encontrou uma fundamentação em súmula do Supremo Tribunal Federal de 1969, tradicionalmente citada por especialistas em direito administrativo. Essa súmula, que resume o entendimento da Corte sobre tema específico, diz que “a administração pode anular seus próprios atos” quando houver vícios ou revogá-los “por motivo de conveniência ou oportunidade”. Ou seja, um ato de Lula pode ser revisto por Temer.

Mas, por enquanto, o presidente prefere ficar longe do tema. E, neste momento, não deve haver decisão, apesar das pressões. Oficialmente, o governo é ainda mais cauteloso. Procurada pelo Globo, a presidência da República disse que o assunto não está sendo tratado no Palácio do Planalto. O Globo  confirmou, no entanto, que o pedido formal foi feito pelas autoridades italianas e o processo remetido ao governo brasileiro.

As tratativas para a extradição de Battisti começaram no ano passado. O primeiro-ministro italiano Matteo Renzi chegou a declarar publicamente que esperava por uma mudança de posição brasileira sobre Battisti na gestão de Temer. Na época, Renzi evitou confirmar se sua administração pretendia tomar a iniciativa de pedir a revisão da decisão de Lula. O assunto passou a ser tratado, então, com discrição pelas autoridades.

 

Primeiro, o pedido foi levado por representantes do governo italiano ao então ministro da Justiça Alexandre de Moraes. O caso voltou a ser tratado com o sucessor dele na pasta, o deputado Osmar Serraglio.

Cesare, o 1º da esq. p/ a dir., ao ser julgado na Itália.

O porta-voz do pedido junto ao governo brasileiro foi o embaixador da Itália no Brasil, Antonio Bernardini. Ele teve uma série de reuniões com autoridades brasileiras. Procurado pelo Globo o embaixador não quis falar sobre o assunto.


A divulgação do pedido italiano antes de Temer tomar a decisão preocupa as autoridades daquele país. Há receio de que Battisti acione sua rede de proteção no Brasil e tente travar, pela via judicial, um eventual novo ato que o presidente da República pode tomar.

A preocupação das autoridades italianas é baseada na conduta do próprio Battisti. Logo após Renzi declarar que gostaria de ver uma mudança de posição do governo brasileiro na gestão Temer, o italiano, condenado pelo assassinato de quatro pessoas em seu país entre 1977 e 1979, recorreu ao Supremo Tribunal Federal.

 

Em setembro, o ministro Luiz Fux rejeitou o pedido feito pela defesa de Battisti para que fosse concedido um habeas corpus preventivo. Fux alegou que não havia nada de concreto na ocasião que justificasse o temor do italiano. 

 

Na decisão, o ministro do STF lembrou, entretanto, que o presidente da República tem poder para tomar decisões relacionadas à presença de estrangeiros no país. Fux citou o julgamento do próprio STF em 2009, quando, após uma grande polêmica e numa votação apertada, os ministros entenderam que Battisti deveria ser extraditado para a Itália, mas caberia ao presidente da República decidir se iria ou não executar a extradição.

Lançando livro na França, em 2004.

Lula passou quase um ano para decidir o que fazer. No último dia de seu segundo mandato, em 31 de dezembro de 2010, uma edição extra do Diário Oficial publicou a decisão: parecer da Advocacia Geral da União dizia que a extradição não precisaria ser obrigatoriamente cumprida, e Lula deixou Battisti viver no Brasil.

Após a negativa de Fux ano passado, a defesa de Battisti recorreu de novo. O processo tramitou no plenário virtual do STF, um sistema em que cada ministro apresenta seu voto por computador. Os advogados do italiano ainda tentaram argumentar que o caso era polêmico e merecia ser levado a julgamento no plenário tradicional em que as sessões são transmitidas pela TV Justiça. O pedido foi rejeitado.

 

Em maio deste ano, a maioria dos ministros, no plenário virtual, seguiu voto de Fux, e entendeu que não havia motivos para conceder um salvo-conduto a Battisti. O processo foi arquivado na semana passada.

 

…A última notícia que se tem dele é que estaria morando na cidade de Rio Preto, no interior de São Paulo, onde fez tratamento pelo SUS contra hepatite C. No último recurso que enviou ao STF, o italiano informou ter se casado com a brasileira Joice Passos dos Santos, em 2015. A Justiça de São Paulo reconheceu que o italiano é pai de um menino, nascido em novembro de 2015…

 

Com seu costumeiro viés reacionário, O Globo chega ao absurdo de continuar desinformando os leitores sobre a segunda condenação italiana de Cesare Battisti, inteiramente lastreada em declarações mentirosas de delatores premiados que tranquilamente descarregaram sobre ele as próprias culpas, supondo que estivesse a salvo da vendetta italiana graças à solene promessa do premiê François Mitterrand (este assegurara aos perseguidos políticos da Itália o direito de viverem e trabalharem em paz na França, desde que não retomassem a militância política).

Casamento de Battisti com Joice Lima em junho de 2015

Assim como agora, a Itália aproveitou a troca de mandatário para tentar obter o troféu há muito ambicionado pelos conservadores e pelos neofascistas de lá: a extradição do escritor que denunciava as arbitrariedades policiais e as farsas jurídicas dos anos de chumbo na Itália, para poder silenciá-lo, trancafiando-o numa masmorra sob regime carcerário extremamente desumano, causador de um sem-número de suicídios de contestadores políticos.


Quanto à desinformação a que aludo acima, trata-se da referência a QUATRO assassinatos. Era a fábula que constava inicialmente da acusação, mas a defesa de Battisti demonstrou a inexistência de tempo hábil para ele locomover-se entre duas cidades distantes onde o grupo Proletários Armados pelo Comunismo desenvolveu duas ações praticamente simultâneas. 

 

Como o processo era grotesco e burlesco, os promotores simplesmente deram o dito por não-dito, passando a inculpar Battisti por responsabilidade direita em três homicídios e autoria intelectual do quarto (embora jamais tivesse ficado estabelecido que ele fosse o planejador de ações do PAC; na verdade, já deixara este agrupamento quando os fatos ocorreram).

 

E, no Brasil, o tendenciosíssimo relator do processo de extradição no Supremo, Cezar Peluso (um fanático defensor dos dogmas do catolicismo medieval), preferiu adotar a versão derrubada e alterada do que ser fiel aos autos italianos; no que foi caninamente seguido pela grande imprensa brasileira, apesar da infinidade de didáticos desmentidos que Carlos Lungarzo, Rui Martins e eu lhe encaminhamos, todos olimpicamente ignorados.

Finalmente: uma mudança de posição do governo brasileiro hoje atingiria um sexagenário que, vivendo em liberdade há mais de seis anos, jamais infringiu as leis brasileiras nem hostilizou a Itália; manteve-se ativo como escritor, ganhando honestamente seu sustento; constituiu família, tendo agora esposa brasileira e filho brasileiro; tornou-se idoso (está com 62 anos) e faz tratamento de saúde.

Torçamos para que Michel Temer, apesar dos maus conselhos do ex-guerrilheiro Aloysio Nunes Ferreira Filho (um esquerdista que se tornou ultradireitista, como Carlos Lacerda), não queira para si o opróbrio de Getúlio Vargas, que entregou Olga Benário aos nazistas. 

 

E para que o STF garanta proteção legal ao Cesare, não fazendo do seu filho uma nova Anita Leocádia Prestes, privada de um dos pais devido a uma decisão atroz da Justiça brasileira. 

 

E o motivo para tanto é óbvio e inequívoco: a súmula do Supremo que veda a expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho brasileiro. (por Celso Lungaretti)

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JANOT TENTOU DERRUBAR TEMER APENAS PARA EVITAR QUE RAQUEL DODGE, SUA DESAFETA POLÍTICA, O SUCEDESSE NA PGR.

Ângelo Goulart Villela, talvez um bode expiatório.

Eis alguns trechos da entrevista publicada nesta 2ª feira (18) pela Folha de S. Paulo, do procurador da República Ângelo Goulart Villela, que foi acusado pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot de vazar informações por dinheiro e depois libertado após passar 76 dias preso, havendo possibilidade de ter sido apenas um bode expiatório nesse imbroglio todo.

 

Sua versão vem ao encontro de tudo que os cidadãos perspicazes já suspeitavam a respeito das verdadeiras motivações de Janot: 

A JBS abriu duas frentes de [tentativa de fechar um acordo de] colaboração, uma mais tímida, comigo e Willer [Tomaz, advogado da empresa]. Depois, eles batem na porta do Anselmo Lopes [procurador que atua na Greenfield] para uma reunião com a PGR e conseguem. Isso tudo em fevereiro. O áudio da gravação do Temer foi em 7 de março e do Aécio Neves, no fim do mês.

O que me chamou a atenção são os personagens ocultos dessa história, o que vem sendo revelado agora. Uma advogada [Fernanda Tórtima], um ex-colega [Marcelo Miller] e um modus operandi idêntico ao de outras delações. Cito os casos de Nestor Cerveró, Sérgio Machado e Delcídio do Amaral. Todos eles com vazamentos antes das homologações.

O Rodrigo quis usar uma flecha para obter duas vitórias. A gente sabia que Raquel seria a pessoa indicada. Eu fui tachado por Rodrigo como se tivesse me bandeado para o lado dela. Esse era um alvo da flecha. 

Janot, que, constata-se agora, tinha mesmo muito a esconder.

 O outro era que, derrubando o presidente, e até o nome da operação era nesse sentido –Patmosprenúncio do apocalipse–, ele impediria que Temer indicasse Raquel [noutros trechos, Villela afirma que Janot se referia a ela como bruxa e teria dito que ‘a minha caneta pode não fazer meu sucessor, mas ainda tem tinta suficiente para que eu consiga vetar um nome’].

Não tenho dúvida alguma que houve motivação para me atingir porque, assim, ele [Janot] lança uma cortina de fumaça, para mascarar essa celeridade de como foi conduzida, celebrada e homologada uma delação tão complexa, em tempo recorde.

…Rodrigo, valendo-se da informação que estava no Congresso no sentido de que a indicação de Raquel era dada como certa, viu na JBS a oportunidade de ouro para, em curto espaço de tempo, derrubar o presidente da República e assim evitar que sua principal desafeta política viesse a ocupar a sua cadeira.

Ele tinha pressa e precisava derrubar o presidente. Ele tinha mais cinco meses de mandato, e faz, então, um acordo extremamente vantajoso ao Joesley, de imunidade, diante de um material que levaria à queda do presidente.

Raquel Dodge: Janot virou o país de pernas pro ar…

Essa pressa, para ficar mascarada, vem com um discurso de que a atuação imparcial de que estava cortando da própria carne. Ele me coloca ali como bode expiatório e me rifa. Nem quis me ouvir. Fui preso com base em declarações contraditórias de dois delatores, em uma pseudoação controlada. 

…Não quero aqui entrar no mérito das acusações, mas apenas destacar que a motivação de Rodrigo, neste caso, conforme cada vez mais vem sendo relevado, foi eminentemente política. O Rodrigo tinha certeza de que derrubaria o presidente.

* * *

 

Este blogueiro leva muito a sério a missão que assumiu, de revelar a verdade a seus leitores, livrando-os da teia de mistificações e falácias em que tentam enredá-lo tanto os tentáculos da indústria cultural quanto as redes sociais de uma esquerda desvirtuada que abdicou dos ideais revolucionários e se tornou, na prática, mera linha auxiliar do capitalismo, ajudando a perpetuar a dominação burguesa ao invés de organizar os explorados para lutar contra ela e dar-lhe fim.

 

Como voz que clama no deserto, o Náufrago é desqualificado por muitos (quase sempre na surdina, pois essa gente foge do debate franco como o diabo da cruz…) e incompreendido por outros tantos. Mas, quando vêm à tona a verdade sobre episódios importantes, invariavelmente se constata que as intuições deste blogueiro eram corretas e que aqui se atuava com integridade jornalística, e não com o intuito de enfiar versões convenientes na cabeça dos prosélitos.

…só para evitar que ela se tornasse a nova procuradora-geral.

Foi o que se deu quando as Organizações Globo vazaram com enorme estardalhaço as informações que deveriam estar sob sigilo de Justiça, de uma delação premiada que deveria servir como justificativa para o impeachment de Michel Temer.
 

Coerente com a posição de que o grande vilão brasileiro não é o serviçal do capitalismo que esteja num dado momento envergando a faixa presidencial, mas sim o poder econômico (que maneja os cordões nos bastidores, determinando qual deva ser a decisão do chefe do governo nos assuntos realmente importantes e enxotando do Palácio do Planalto qualquer presidente que não o esteja atendendo satisfatoriamente), coloquei-me contra os revanchistas ansiosos por verem Temer sofrer o mesmo que Dilma sofrera. Política não se faz com bílis. 

 

Alertei e provei que seria apenas uma troca de seis por meia-dúzia, sem proveito real nenhum para a esquerda, já que apenas proporcionaria alguns meses de mandato presidencial para Rodrigo Maia e outros tantos para um presidente-tampão a ser eleito pelo Congresso Nacional e que acabaria governando no período em que a campanha eleitoral monopoliza todas as atenções dos políticos.

 

Isto ao preço de perpetuar as incertezas nacionais, alongando a recessão econômica e o sofrimento dos coitadezas, que há anos vêm comendo o pão que o diabo amassou.

Pior vexame da Globo desde o fracasso do complô contra Brizola

 Além de ser um salto no escuro, pois a participação da Globo no golpe certamente embutiria outras mazelas além dos benefícios que a dita suja esperava colher fazendo o próximo presidente (todos sabemos que, em termos empresariais, a Globo vai mal das pernas). 
 

Conhecíamos o sócio principal, e era o mais execrável possível. O que poderíamos esperar dos sócios ocultos, cuja identidade só viria à tona depois do êxito do golpe? 

 

Finalmente, desde o primeiro momento deu para perceber claramente que a denúncia premiada dos açougueiros analfabetos tinha mais furos jurídicos do que uma peneira, indicando que fora um documento produzido a toque de caixa a fim de servir de estopim para o golpe. E isto também ficou comprovado agora.”

Aqueles a quem os deuses querem destruir, primeiramente os enlouquecem”, disse Eurípedes há quase dois milênios e meio. Janot não leu.

A ÚLTIMA FLECHA SE PERDEU NO VAZIO E O BAMBU ACABOU

Mais uma vez a vida imita a arte

O factoide de despedida do Rodrigo Janot, de quem a República afinal se livrará no próximo domingo (17), foi exatamente o que previam tantos quantos dão crédito a pérolas da sabedoria popular como a de que cesteiro que faz um cesto, faz um cento

Daí o assunto poder ser esgotado num punhado de linhas. Trata-se de:

— uma mera catilinária contra Temer, ao invés de uma denúncia com um mínimo de rigor técnico; 

— mais uma peça produzida de afogadilho e que, com idêntica rapidez, desabará como um castelo de cartas (a exemplo da denúncia anterior);

— uma mistura indigesta de novas suspeitas suspensas no nada com o refugo nauseabundo de uma delação premiada  crapulosa; e 

— uma total perda de tempo, pois a Câmara JAMAIS autorizará a abertura do processo de impeachment do Temer a partir de tal pacote de vento.

Nem mesmo a Globo conseguirá manter Janot por muito tempo no noticiário, desmoralizado como está. Seu destino é o limbo dos trapalhões fracassados.

Janot contempla extasiado sua derradeira denúncia

Quanto à última flecha que ele disparou antes de o bambu acabar, o Supremo Tribunal Federal terá uma chance de ouro para servir bem à Nação e preservar o equilíbrio da balança da Justiça, ao julgar na próxima 4ª feira (20) se partes do cadáver de uma delação deformada por tantas ilicitudes como a de Joesley Batista & asseclas podem ser transpostas para a nova denúncia sem, digamos, algum tipo de controle de qualidade. O bom senso diz que não.

Se o STF, contudo, decidir que sim, estará validando o modus operandi do dr. Victor Frankenstein, aquele que fabricava monstros encaixando restos mortais como se fossem peças de quebra-cabeças…

O sensato seria entregar-se o material à sucessora do Janot, para que ela, após passar calmamente um pente fino em tudo, entregasse uma denúncia capaz de sustentar-se em pé. Afinal, a lição de casa foi tão malfeita que isto pode comprometer as chances de condenação do Temer quando ele perder a  imunidade.

LULA NUNCA ESTEVE TÃO AMEAÇADO DE PRISÃO COMO NA AUDIÊNCIA DE AMANHÃ

Antes como jornalista e agora como blogueiro sempre evitei o sensacionalismo, daí não ter entrado no clima do quando é que o Lula vai ser preso?, ao contrário dos colegas afoitos que corriam a trombetear boatos de bastidores como se fossem a tábua dos dez mandamentos, a ponto de o Sérgio Moro, fazendo pilhéria, ter colocado no seu gabinete a placa Lula preso só amanhã

 

Bem, como já escrevi várias vezes, não tenho fontes de bastidores me dando dicas, então procuro apenas fazer uma avaliação correta dos indícios que capto na própria imprensa. Assim, por mera dedução, concluo que nunca foram tão grandes as possibilidades de, ao contrário dos botecos em que o fiado nunca chegava, o Lula preso chegar amanhã, 4ª feira, dia 13.

 

Por quê? Porque se nota claramente que está em curso uma contra-ofensiva da Polícia Federal e dos promotores da Lava-Jato no sentido de resgatarem a imagem da operação, após as trapalhadas de Rodrigo Janot terem produzido o maior abalo na sua credibilidade em três anos e meio de existência.

 

Num ponto os petistas têm toda razão: a Lava-Jato teve sua bola inchada pelos poderosos como um instrumento para desmoralizar o PT. 

 

O que eu nunca concordei foi com a tentativa de caracterizá-la como um amontoado de invencionices. É imperdoável dirigentes petistas terem incorrido nas mesmíssimas práticas dos fisiológicos direitistas, comprometendo não apenas a imagem deles próprios, como também a de toda a esquerda brasileira, da qual o partido era (e, incrivelmente, continua sendo) a força majoritária.

Infelizmente, quanto mais o cruzamento das delações com as provas ia evidenciando que a corrupção grassava solta, numa repulsiva parceria com pesos-pesados do empresariado (aqueles que deveriam ser nossos inimigos de classe e não cúmplices na roubalheira), mais o PT insistia em falar para os convertidos e nem tentar convencer o restante da população.
 

Como Hélio Schwartsman comentou na sua coluna desta 3ª feira, atribuir a delação do Palocci à tortura psicológica que o coitado estaria sofrendo por encontrar-se preso e as acusações contra o Lula à perseguição política desencadeada pelas elites que não querem ver a vida dos pobres melhorar tem alcance limitado:

Isso basta para que os petistas convictos, determinados a absolver o ex-presidente de qualquer pecado, continuem a crer na inocência de seu líder. A ideologia não precisa de mais do que um fiapinho de verossimilhança para nele agarrar-se até o fim.

A questão é que nem todo o mundo é igualmente ideológico. O grau com que as pessoas se prendem ao discurso de partidos (e religiões) segue uma distribuição normal, sendo que só uma minoria se mostra invulnerável a evidências empíricas contrárias a suas inclinações.

Quando o PT alega que o mesmo rigor nunca foi utilizado contra os políticos convencionais, acerta… mas também erra! 

 

Acerta na constatação do óbvio ululante. Erra ao não extrair conclusões obrigatórias, como a de que a Justiça não trata igualmente os revolucionários e/ou reformistas e os conservadores e/ou reacionários. Os pecados do primeiro bloco tendem a ser encarados como mortais; do segundo, como pecadilhos venais.

 

Mais: por conta das pedaladas fiscais, que foram punidas com o rigor da lei no caso do PT e certamente seriam relevadas se o ciclista fosse peemedebista ou tucano, Dilma Rousseff foi privada do mandato. 

 

Daí outra conclusão que se impõe: não adianta elegerem-se presidentes que podem ser derrubados tanto pelos tanques quanto por um mero piparote parlamentar quando estiverem incomodando os donos do PIB, seja por sua ideologia (Jango), seja por sua incompetência (Dilma).

 

Mas, falta honestidade política ao PT para reconhecer que cometeu um erro fatal ao esvaziar cada vez mais a organização popular, trocando-a pelos afagos paternalistas nos eleitores.

 

Agora, com Janot fora da jogada (e convertido em pária), os verdadeiros condutores da Operação Lava-Jato perceberam que de nada lhes adiantaria continuarem dando murros em ponta de faca. Daí terem recolocado o PT como alvo principal.

Faz sentido: trata-se de um conjunto de autoridades que obteve notoriedade e prestígio graças aos contingentes anti-petistas e sempre foi visto com reprovação ou franca hostilidade pelos petistas. Então, no momento em que precisa reafirmar-se diante da opinião pública, a melhor aposta é reabilitar-se aos olhos dos apoiadores tradicionais.

 

E, como as armações ilimitadas de Janot, Joesley, Globo & cia. não param de vir à tona, o pessoal da Lava-Jato partiu para um tratamento de choque: colocou na mesa a carta Palocci no momento em que ela mais impacto produziria e… poderá repetir a dose com a eventual prisão do Lula. Aí a repercussão será maior ainda, ofuscando o noticiário sobre o triste fim do procurador-geral trapalhão e do alcaguete bilionário…

 

Finalmente, o portentoso esquema de segurança montado para a audiência em Curitiba também parece apontar no sentido de que se espera algo mais do que o ocorrido nas vezes anteriores.

 

Serão manifestações de protesto antes e durante a sessão… ou conflitos piores ainda depois dela, como consequência de algo contundente que se pretenda fazer?

ACLAMADO POR DILMISTAS QUANDO TENTAVA DERRUBAR TEMER, JANOT FAZ AGORA PESADAS ACUSAÇÕES A DILMA.

Janot e aquela que ele acusaria de “criminosa desde 2003”

Um fenômeno chocante de nosso tempo é  a presença largamente majoritária, entre os internautas que se definem como de esquerda, de cidadãos sem a mínima familiaridade com os valores, as tradições e o pensamento revolucionários. 

Tais internautas enxergam a política como um Fla-Flu, torcendo acriticamente por um time e satanizando acriticamente o outro time.

 

Então, quando um procurador-geral da República que jamais teve a mínima afinidade com a causa dos explorados se uniu à rede de TV mais perniciosa para o povo brasileiro desde os tempos sinistros da ditadura militar, os maniqueístas virtuais ditos de esquerda vibraram, pois o complô visava à derrubada do principal beneficiado com a derrubada de Dilma Rousseff.

 

Cansei de alertar que, ao invés da sede de vingança, o que deveria decidir nossa postura era se o sucesso dos golpistas nos seria de alguma utilidade tática (pois estratégica, claro, jamais haveria nenhuma!) ou, pelo contrário, não passava de um salto no escuro com grande chance de nos conduzir a um cenário pior ainda. Desde quando apoiamos golpes de direita, ainda que dados contra um presidente de direita?

Bem, os fervorosos dilmistas, que queriam porque queriam ver Temer pagar pelo que fez à sua amada heroína, podem agora saber exatamente a quem aplaudiam.

Esta flechada na Dilma não foi o Janot quem deu

Basta lerem esta singela notícia do blogue do Fausto Macedo n’O Estado de S. Paulo, cujos trechos principais reproduzo:

 

A ex-presidente Dilma Rousseff foi ‘amplamente’ beneficiada com recursos de propina inseridos em planilhas que somam R$ 170,4 milhões, acusou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao apresentar a denúncia contra Dilma, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras seis pessoas por organização criminosa.

 

De acordo Janot, esses valores também serviram para os interesses do grupo político beneficiado com a permanência da petista no poder… 

 

…Ao analisar a planilha Italiano, referente a recursos de uma conta corrente mantida pela Odebrecht, Janot diz ser ‘possível afirmar que Dilma recebeu no mínimo uma parte ou a totalidade das vantagens ilícitas de R$ 26 milhões pagas pela Odebrecht a João Santana (marqueteiro responsável pelas duas campanhas presidenciais da petista) em 2011, referentes a dívidas por serviços de marketing prestados à sua campanha de 2010 à Presidência da República, e de R$ 30 milhões repassadas a Palocci (ex-ministro da Casa Civil da petista), coordenador da referida campanha, em julho, agosto e setembro de 2010, meses coincidentes com o período eleitoral daquele ano’.

No que diz respeito à planilha Pós-Itália, o procurador-geral da República infere terem sido transferidos em benefício de Dilma parte ou a totalidade ‘das vantagens ilícitas de R$ 21 milhões repassadas pela Odebrecht em 2014 a João Santana, de R$ 69,4 milhões repassadas pela Odebrecht entre setembro e outubro de 2014’ mediante autorização do então ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Janot também citou o suposto pagamento de R$ 24 milhões para a compra de apoio de partidos políticos à candidatura de Dilma à Presidência da República em 2014, visando à ampliação do tempo no horário político gratuito.

 

‘Somados os referidos valores, verifica-se que Dilma foi favorecida, em 2010, com a quantia de R$ 56 milhões, com débitos da planilha Italiano, e, em 2014, de R$ 114,4 milhões, com descontos da planilha Pós-Itália, concluiu Janot.

 

Segundo Janot, Dilma integrou a organização criminosa em questão desde 2003, quando assumiu o Ministério de Minas e Energia a convite de Lula.

 

‘Desde ali contribuiu decisivamente para que os interesses privados negociados em troca de propina pudessem ser atendidos, especialmente no âmbito da Petrobrás, da qual foi presidente do Conselho de Administração entre 2003 e 2010’, disse Janot.

 

‘Durante sua gestão junto à Presidência da República deu seguimento a todas as tratativas ilícitas iniciadas no governo Lula, com destaque para a atuação direta que teve nas negociações junto ao grupo Odebrecht’, acusou o procurador-geral da República.

A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR: PARA ONDE FORAM 97,9% DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS REPARAÇÕES?

Para quem espera há mais de dez anos uma indenização retroativa que a Lei mandava pagar em 60 dias, foi simplesmente chocante tomar conhecimento (vide aqui) de que, durante todo esse tempo, a União só gastava 2,1% da dotação orçamentária existente para as reparações a ex-presos políticos. 

 

Ou seja, tudo leva a crer que o parcelamento era desnecessário e que os anistiados que a ele aderiram de boa fé fizeram um péssimo negócio, ao, sob falso pretexto, concordarem em ver diluído por quase oito anos o que deveriam ter recebido de imediato.

 

Pior ainda foi o tratamento punitivo adotado contra quem se recusou a assinar tal Termo de Adesão e passou a ser perseguido encarniçadamente pela Advocacia Geral da União, que moveu céus e terras para retardar o cumprimento da Lei específica e de várias sentenças de julgamentos de mérito.

 

A revelação de que, nos dez primeiros anos, havia R$ 8,1 bilhões disponíveis para honrar tais débitos e a União só utilizou R$ 168,3 milhões, nos faz perceber que:

 

— provavelmente teria sido possível pagar a todos nós no prazo legal de 60 dias;

 

— que há dois pontos importantes a serem esclarecidos, o de qual terá sido o verdadeiro motivo de a União haver adotado caminho tão sinuoso e o de onde foram, afinal, parar tais recursos (caso hajam sido realocados para outras finalidades, temos o direito de saber o que foi considerado mais importante do que nossos tormentos e aflições!); 

 

— que os governantes do período, enquanto publicamente rasgavam seda para os ex-resistentes que sofremos o diabo na luta contra a tirania, longe de nossas vistas nos prejudicavam terrivelmente.

 

De resto, reproduzo abaixo o trecho do acórdão no qual o ministro Edson Fachin, depois de elogiar a participação no processo, como amicus curiae, da Associação Brasileira de Anistiados Políticos, citou trechos do documento incorporado ao processo pela Abap, para em seguida, considerando-os corretos, deles extrair suas conclusões:

… as Leis Orçamentárias Anuais de 2004 até 2013 previram R$ 8.061.222.869,00 para o pagamento de anistiados políticos. 

Segundo o Portal da Transparência, o valor total gasto de 2004 até 2013 com anistiados políticos corresponde a R$ 168.281.869,60. 

Em outras palavras, 2,1% do total previsto nas leis orçamentárias atuais para indenização de anistiados foram efetivamente gastos, segundo as informações do próprio governo federal. Portanto, os outros 97,9% restantes representam valores disponibilizados e não pagos.

…Para afastar qualquer dúvida quanto à exatidão dos valores informados no Portal da Transparência, foi realizada consulta à Controladoria Geral da União sobre os dados contidos no sistema e forma de pesquisa. Em resposta, a CGU informou que as informações referentes aos gastos com os anistiados políticos encontram-se corretas, exatas

Segundo Fachin, colheu-se de tais informações a comprovação do “modo de agir omissivo adotado pela Administração Pública, chegando-se a aduzir até mesmo que nunca teria havido ação orçamentária específica destinada ao pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos”.

 

E concluiu: 

…desde 2010 no que se refere aos anistiados militares e desde 2012 em relação a todos aqueles submetidos ao regime especial do anistiado político, verifica-se que não se tem previsto nas leis orçamentárias da União ação específica voltada ao pagamento dos valores retroativos devidos a título de reparação econômica, salvo para aqueles que se submeteram, voluntariamente, ao regime de parcelamento do pagamento mediante Termo de Adesão… 

Verifica-se, portanto, grave omissão ao dever de planejar ínsito à própria noção de orçamento público…

A CENSURA VESTE TOGA

Leio no noticiário desta 5ª feira (31) que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, corrupto com carteirinha assinada que está merecidamente mofando na prisão, foi proibido de conceder entrevistas à imprensa pelo Tribunal Regional Federal do Rio.

 

Cabral é um exemplar paradigmático da fauna que o jurista Edwin Sutherland catalogou como criminosos do colarinho branco: trata-se de “uma pessoa respeitável, e de alta posição (status) social de Estado”, que cometeu crimes “no exercício de suas ocupações”. 

 

Evidentemente, não tenho por ele o mais remoto apreço. Discordo, contudo, de que seja tratado como cão feroz no qual se põe focinheira, pois é o primeiro passo na estrada de sua anulação como indivíduo e como cidadão; o último, claro, será abaterem-no como cão raivoso. Mesmo sendo improvável tamanho retrocesso nos dias de hoje, todo cuidado é pouco num país que passou mais de um terço do século passado sob ditaduras!

E é simplesmente chocante a justificativa do juiz Marcelo Bretas, de que não haveria “interesse público na concessão da entrevista do ora custodiado”.


Ora, o verdadeiro interesse público é de que haja transparência nessas situações, caso contrário um prisioneiro poderá estar sendo silenciado apenas e tão somente para não revelar informações melindrosas que detenha. Ditaduras agem assim. O Brasil jogou sua última na lixeira da História, há mais de três décadas.

Quem delegou ao juiz Bretas a função, inexistente à luz da Constituição Brasileira, de censor? Ninguém! É inaceitável que ele se arrogue a decidir que as declarações de Cabral serão contrárias ao interesse público antes mesmo de o prisioneiro proferir uma única palavra. 

 

Sabe-se lá se tem bola de cristal ou, apenas, autoritarismo entranhado. O que não podemos é admitir o restabelecimento da censura prévia, uma erva daninha que acreditávamos ter extirpado para sempre!

 

Se é extremamente discutível o tal interesse público a que recorre o magistrado para defender o indefensável, não há dúvida nenhuma de que há interesse do público em conhecer o que Cabral tem a dizer, caso contrário veículos da grande imprensa não o estariam procurando. 

São empresas jornalísticas que conhecem muito bem as regras do jogo e certamente gravarão a entrevista, só colocando-a no ar depois que suas áreas jurídicas passarem um pente fino nas falas de Cabral, excluindo qualquer afirmação que configure incitação ao crime, difamação, calúnia, etc.

Mas, se Cabral for revelar fatos novos que impliquem outros corruptos ou, digamos, alegar ter sido feito de bode expiatório, apontando os verdadeiros responsáveis por delitos a ele imputados, o interesse público não será contemplado calando-o, mas sim permitindo que fale. 

 

Afinal, o mar de lama que o noticiário nos atira na cara desde 2004 nos leva a suspeitar de tudo e de todos; a mordaça em Cabral necessariamente será interpretado pela maioria das pessoas bem informadas como acobertamento. Duvido que deixar que fale, nas atuais circunstâncias, cause mais danos do que permitir que fale, meritíssimo!

Por último, é patética a alegação do relator do caso, desembargador Abel Gomes, de que a Justiça deva proteger o acusado “contra qualquer forma de sensacionalismo”. 

Nem Cabral se tornou, da noite para o dia, um incapaz a ser tutelado, nem cabe a desembargadores decidirem com base em meras suposições. 

 

Quem lhe garante que o tratamento da entrevista será sensacionalista? Será que ele viu isto na mesma bola de cristal do juiz Bretas?

 

Censura nunca mais!

A EXTREMA MOROSIDADE ACABA FAZENDO DA JUSTIÇA DA DEMOCRACIA UMA EXTENSÃO DOS TORMENTOS DA DITADURA

Chega a hora de fazer um balanço dos meus esforços para agilizar o recebimento de uma indenização que me foi concedida pela União em 30 de setembro de 2005, quando fui declarado anistiado político por portaria do ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Sucintamente:

 

— participei da resistência à ditadura militar e sofri danos de toda espécie, desde uma lesão permanente até a imposição, sob torturas e ameaças de morte, de submeter-me a uma exposição negativa que me tornou alvo de estigmatização durante décadas;

 

— a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça recomendou que me fosse concedida (e o ministro concedeu) pensão vitalícia e uma indenização retroativa referente ao período transcorrido entre as arbitrariedades que sofri (meados de 1970) e o início do pagamento da reparação (que acabaria ocorrendo em janeiro de 2006);

 

— as normas do programa estipulavam que a indenização retroativa deveria ser paga de uma vez só, dois meses depois de publicada a portaria ministerial;

— como a União nem me pagasse o retroativo nem justificasse o não-pagamento, entrei com mandado de segurança no STJ em fevereiro/2007;

 

— logo em seguida, todos os anistiados com direito a tal indenização recebemos, por carta, um documento para assinarmos e enviarmos de volta ao Ministério do Planejamento, concordando com que ele nos fosse pago em parcelas mensais, que deveriam chegar ao fim no último dia de 2014, quando o que eventualmente faltasse para zerar a conta seria depositado de uma vez só;

 

— mantive meu mandado e não assinei o documento, por uma questão de princípios: como não havia justificativa nenhuma na correspondência que nos foi enviada, apenas uma autorização para assinarmos, aquilo só poderia ser considerado um ultimato, algo inaceitável para quem arriscou a vida, a integridade física e a própria segurança dos seus entes queridos lutando contra o arbítrio e o autoritarismo;

 

— a segurança foi concedida por unanimidade em abril/2011;

 

— a AGU entrou com um embargo de declaração, depois outro; em ambos, a minha vitória foi novamente unânime, em novembro/2014 e abril/2015;

 

— depois, mediante recurso extraordinário, a AGU conseguiu que meu processo fosse colocado na dependência de outro que tramitava paralelamente no STF, também desde 2007, e que, em função da repercussão geral, servirá de paradigma para todos os casos similares; 

 

— nele, a União utilizou era basicamente a mesma argumentação legal que o STJ rechaçou 3 vezes nos julgamentos do meu caso. E o resultado foi o mesmíssimo: derrota da AGU por unanimidade, em novembro/2016;

 

— Sob a presidência da ministra Carmen Lúcia, com a ausência justificada de dois ministros, os nove julgadores decidiram que o não pagamento do retroativo no prazo previsto “caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo” e que “havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias”, caso contrário “cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte”.

 

O que houve de inusual nos trâmites do meu processo foi a insistência da AGU em não aceitar o que nove ministros do STJ decidiram no julgamento do mérito da questão, no longínquo 2011. 

 

O habitual, face a sentenças unânimes e taxativas como aquela, é não contestá-las, para evitar novas humilhações, praticamente inevitáveis. Seguindo a mesma linha de argumentação rechaçada pelo colegiado completo, que chance haveria de a AGU conseguir que o entendimento anterior fosse mudado? Verdadeiramente, nenhuma! 

 

Mas, esperneou duas vezes, apenas para se ver goleada de novo: 8×0 (e um ausente) e 9×0.

 

AS BUROCRACIAS DO ESTADO TÊM FACILIDADE EXTREMA PARA RETALIAREM OS CIDADÃOS POR ELAS MALQUISTOS

 

Sou personagem polêmico e propenso a sofrer retaliações, tanto por minhas posições políticas (luto há meio século contra o capitalismo e contra as posições reformistas no seio da esquerda, o que me atrai hostilizações dos dois lados do espectro político) quanto por meu inconformismo diante da onipotência que se arrogam várias burocracias do Estado (quando enfrentei problemas para conseguir que o julgamento do meu processo fosse pautado pela Comissão de Anistia, fiz sucessivas denúncias públicas contra as “burocracias arrogantes, atrabiliárias e insensíveis”, que talvez tenham deixado feridas abertas até hoje). O revanchismo, portanto, não pode ser descartado. 

 

Enfim, o fato de a AGU passar quatro anos embaçando o cumprimento da sentença do julgamento de mérito, inusual mas não ilegal (as leis e normas brasileiras, infelizmente, dão margem a que as burocracias do Estado tenham facilidade extrema para retaliarem os cidadãos por elas malquistos), foi o que levou o processo estar inconcluso em 2015, sofrendo, então, os efeitos da repercussão geral. Se, como tantos outros, estivesse finalizado e com a sentença cumprida, tal não aconteceria.

 

Outros anistiados trilharam caminhos legais diferentes e já tiveram seus créditos honrados. Então, na prática, os iguais acabaram sendo tratados desigualmente: parte haverá tido um só julgamento de mérito, eu e sei lá quantos outros teremos dependido de dois, com todas as delongas inerentes.

 

E a desigualdade não se dá só neste aspecto. Vale lembrar que foi oferecida a todos que já éramos anistiados no primeiro trimestre de 2007 a possibilidade de recebermos o retroativo em parcelas mensais até o último dia de 2014. A grande maioria aceitou tal imposição. 

 

Não consigo entender por que, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, a AGU continuou multiplicando os esforços jurídicos para evitar meu pagamento, quando a questão perdera sua razão de ser! Mais uma vez, estabeleceu-se uma diferenciação odiosa entre iguais. Os juristas podem avaliar se o comportamento da AGU contrariou ou não a letra da Lei. Mas, salta aos olhos que o espírito de Justiça foi estuprado! 

 

De novembro para cá, aguarda-se que os ministros do STF entreguem seus votos para que o relator Dias Toffoli finalize o acórdão e ele seja publicado.

Possuo muitos dependentes e tão longa espera por uma quantia que tinha direito a haver recebido ainda em 2005 está me levando a uma situação financeira insustentável, próxima da insolvência. A extrema morosidade com que tramita meu mandado de segurança (instrumento que deveria, pelo contrário, garantir a rápida correção das injustiças praticadas pelo Estado) acaba fazendo da Justiça da democracia uma extensão dos tormentos da ditadura! Quanto tempo mais precisarei sobreviver para que me indenizem em vida pelo que sofri em 1970?! 

 

Até onde vai meu entendimento de leigo, não restam mais providências legais recomendáveis (ou seja, descartadas as contraproducentes) a tomar e há apenas dois apelos que eu posso formular às autoridades que ainda tenham a Justiça, no sentido maior do termo, como norteadora de suas ações:

 

— a advogada geral da União Grace Mendonça pode desistir das contestações judiciais ao julgamento de mérito do STJ, retirando a AGU do caso e permitindo que a sentença de 2011 seja finalmente cumprida;

— as diversas autoridades do STF e STJ às quais compete tomarem as providências para o encerramento desta novela que já perdura por mais de uma década, podem passar a atuar com mais presteza, inclusive por respeito à condição de idoso dos anistiados. 

 

Esta é a situação do momento. Peço aos companheiros de ideais e aos cidadãos justos que me deem o apoio e ajuda ao alcance de cada um, pois estão sendo muito necessários.

 

E também sugestões, pois, após tantas tentativas efetuadas em vão nas últimas semanas, estou inclusive sem ideias. Talvez haja possibilidade(s) que não me esteja(m) ocorrendo. (Celso Lungaretti)

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INJUSTIÇA E O ABUSO DE PODER (TODA SOLIDARIEDADE SERÁ BEM-VINDA!):

 

contato: lungaretti@gmail.com – (11) 94158-6116

ANISTIA DE 1979 COMPLETOU 38 ANOS; ELA IGUALOU AS VÍTIMAS AOS SEUS CARRASCOS.

Nesta 2ª feira, 28, a Lei da Anistia fez 38 anos. 

 

Foi um arranjo infame pelo qual:

  • os torturadores e genocidas da ditadura militar, já antevendo a redemocratização do país e o dia em que seus crimes lhes seriam cobrados, trataram de munir-se de um habeas corpus preventivo;
  • os oposicionistas light, cedendo à chantagem do regime, se contentaram em obter apenas a libertação de presos políticos (excluídos, num primeiro momento, os que haviam pegado em armas contra o arbítrio) e a permissão de volta dos exilados, pagando, como contrapartida, o mico de avalizarem a impunidade dos torturadores.

E a impunidade se eternizou, embora o Direito das nações civilizadas não reconheça  pseudo-anistias promulgadas durante a vigência de ditaduras, muito menos a equiparação entre cidadãos que exercem seu milenar direito de resistência à tirania e terroristas de Estado que prendem e arrebentam para prolongar a tirania.

Pois é exatamente isto que significou a anistia de 1979: a igualação das vítimas aos seus carrascos. E uma das decisões mais vergonhosas do Supremo Tribunal Federal, em todos os tempos, foi a de vetar em 2010 a revisão da Lei da Anistia, adotando uma decisão aberrante em termos jurídicos, mas conveniente em termos políticos. 

Afinal, nenhum dos três Poderes queria correr riscos, embora fosse muito discutível o respaldo das tropas às bravatas de oficiais superiores em vias de se reformarem, como os do Alto Comando do Exército que peitaram Lula em 2007 e viram seu blefe recompensado com o recuo daquele que detinha a autoridade de comandante-em-chefe das Forças Armadas mas temeu exercê-la, preferindo desautorizar seus ministros Tarso Genro e Paulo Vannuchi: determinou-lhes que não mais pregassem a revisão da Lei da Anistia, passando a indicar aos inconformados com a impunidade das bestas-feras o caminho dos tribunais.

 

Isto até foi feito, mas sempre em vão, pois as poucas sentenças corretas das instâncias inferiores da Justiça foram anuladas pelas superiores, como era de se prever. A desmontagem da arapuca teria de partir do Executivo e do Legislativo, jamais do Judiciário.

A última grande chance de se fazer justiça e legar aos pósteros um precedente judicial menos grotesco foi a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2011, exigindo a entrega dos restos mortais dos guerrilheiros executados no Araguaia a suas famílias e a apuração dos crimes praticados pelas forças de repressão. 

Dilma Rousseff simplesmente a ignorou, enquanto instituía uma Comissão da Verdade engana-trouxas, sem dar-lhe, depois, respaldo para levar suas apurações às últimas consequências.

EM NOME DO ESPÍRITO DE JUSTIÇA: CARTAS ABERTAS DE CELSO LUNGARETTI E DALTON ROSADO À ADVOGADA GERAL DA UNIÃO.

Ilma. Sra.

Grace Maria Fernandes Mendonça

Advogada Geral da União

Brasília – DF

 

Prezada senhora,

 

em 1970, aos 19 anos de idade, tive meus direitos humanos e civis duramente atingidos pelo arbítrio que se estabelecera no País: quase morri sob torturas; meu tímpano foi estourado, o que me causou perda de audição e labirintose pelo resto da vida; e fui coagido, em circunstâncias extremas, a uma exposição negativa que me tornou alvo de estigmatização pelas décadas seguintes, colocando-me em grande desvantagem na carreira profissional e afetando meu convívio social.

Já lá se vão 47 anos que ocorreram os fatos geradores de tais lesões aos meus direitos; e, mesmo assim, continuo à espera de receber integralmente a reparação que o Estado brasileiro me concedeu, por meio de portaria do ministro da Justiça, em outubro de 2005.

Isto se deve a uma postura simplesmente inexplicável e injustificável da Advocacia Geral da União, que tem me combatido como um inimigo a quem lhe coubesse ou derrotar, ou (adiando indefinidamente o desfecho da pendência) levar ao amargor e ao desespero.

Isto porque as normas da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça estabeleciam que, quando houvesse indenização retroativa a ser paga, a União deveria fazê-lo no prazo de 60 dias.

Após esperar em vão durante 15 meses, entrei com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (0022638-94.2007.3.00.0000) e a AGU, no exercício de suas atribuições, o contestou, embora fosse a chamada missão impossível: o débito já fora assumido pela União e as condições em que deveria ser honrado estavam definidas com total clareza. 

Não obstante, a União primeiramente o ignorou de forma olímpica, depois impôs aos credores um pagamento em parcelas mensais (que deveriam ser zeradas até o último dia de 2014) altamente desvantajoso e até humilhante, pois não se tratava de uma esmola pela qual devêssemos mostrar humilde gratidão, mas sim da penitência de um Estado que se prostrou durante duas décadas a tiranos, deixando-nos entregues a carniceiros e permitindo que nossas vidas fossem feitas em frangalhos.

A grande maioria dos anistiados (muitos milhares), temendo retaliações, condescendeu. Sobraram umas poucas dezenas que insistiram em ver respeitado seu pleno direito. Eu mantive o mandado de segurança que já estava tramitando e acabei sendo mesmo extremamente retaliado: meu processo se tornaria uma história sem fim, como consequência da conduta da AGU (além, é claro, da lerdeza característica da Justiça brasileira). 

O julgamento do mérito da questão só ocorreria quatro anos depois, em 23/02/2011, quando todos os ministros concederam a segurança, acompanhando o voto do relator Luiz Fux.

A AGU, no entanto, insistiu em tentativas de mudar a decisão, sem reais possibilidades de êxito, como se evidenciou nos julgamentos que elas suscitaram: em 26/11/2014 e 08/04/2015, meu direito foi confirmado, sempre por unanimidade.

Finalmente, por meio de recurso extraordinário, a AGU conseguiu que o desfecho do meu processo individual no STJ, iniciado em fevereiro/2007, fosse colocado na dependência da decisão de um processo coletivo cujos autores eram outros (2007/99245) e que tramitava paralelamente no Supremo Tribunal Federal desde junho de 2006. Isto somente serviu para alongar minha agonia, pois a decisão do STF, no final do último mês de novembro, seria também unânime… e incisiva, conforme se constata na ata:

1) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo 

2) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias 

Não relatarei, para não soar piegas, todo o padecimento que causou, a mim e a meus dependentes, uma duração tão aberrante em se tratando de um mandado de segurança. 

Mas, devo enfatizar a extrema desigualdade de forças entre um cidadão que luta (como reconheceu o STF) por seu direito líquido e certo e a equipe de eminentes juristas que, a serviço da União, utilizou todo seu arsenal jurídico para protelar o desfecho mais do que óbvio; o despropósito em haver sido dada continuidade à batalha legal mesmo depois de os anistiados que concordaram com o parcelamento terem seus débitos zerados, o que caracteriza a imposição de tratamento desigual a iguais; e o próprio fato de que, em todos os procedimentos jurídicos, não tem sido levada em conta a prioridade que a Lei concede aos idosos (deveríamos ser poupados do estresse causado por duração tão excessiva de um processo, com risco até de morrermos antes de vê-lo finalizado).

Em nome do espírito de Justiça que deve também nortear a atuação da AGU e levando em conta que os encaminhamentos relatados ocorreram antes de sua ascensão a Advogada Geral, faço-lhe um apelo: tome as providências ao seu alcance para abreviar o meu sofrimento. que já durou muito mais do que deveria.

Nosso maior patrimônio, que perdura após nossa passagem pela vida, é a imagem e o exemplo que legamos aos pósteros. Tenho a esperança de que, entre omitir-se face à injustiça ou acudir um injustiçado, a Sra. tomará a decisão correta.

Respeitosamente,

CELSO LUNGARETTI

Em: 14/08/2017   

*   *   * 

São Paulo, 14 de agosto de 2017.

 

À

AGU – Advocacia Geral da União

ATT. da MD Dra. Grace Mendonça

Brasília – DF

 

Prezada Senhora, 

 

a defesa da União, obviamente, não significa o patrocínio judicial de injustiças e, muito menos, a protelação do cumprimento de sentenças judiciais por meio de intermináveis recursos em causas cujo mérito esteja sobejamente apurado. Assim, qualquer argumento protelatório numa causa humanitária como a que abaixo nos referimos, mais não é do que a corroboração do cometimento de uma injustiça praticada pelo Estado ao tempo do regime de exceção. O Estado de Direito não deve ser consentâneo com o Estado de exceção.

 

O caso Celso Lungaretti, relativo à indenização de anistiado político com lesão irreversível (processo 99.245, ano 2007), com mais de 10 anos de tramitação, já percorreu todas as instâncias recursais obtendo provimento por unanimidade em todas elas, além de ter percorrido, também, e com idêntico sucesso, instâncias paralelas (mandado de segurança 0022638-94.2007.3.00.000, relator Ministro Lux Fux, sob a presidência do Ministro Teori Zavascki), sem que o seu direito à indenização seja efetivamente exercido.

 

Douta Produradora, 

 

Não deixe que o arbítrio do regime de exceção encontre guarida na vigência do Estado de Direito sob o manto de uma judicialização processual que contraria todo o sentido de responsabilização do Estado pela prática de arbitrariedades praticadas por seus agentes auto-instituídos no poder pela força num tempo de obscurantismo.       

Não deixe que pretensas prioridades econômicas do Estado, próprias a um período de depressão econômica, sejam instrumentalizas para o descumprimento de decisões judiciais que refletem a responsabilidade estatal, principalmente quando este Estado esteve nas mãos do arbítrio, porque a compreensão que devemos ter é a de que a pessoa do governante deve estar sempre em plano inferior àquilo que deve representar o governo do Estado subvencionado pelo povo por meio dos impostos. 

 

Consideramos que a função da Advocacia Geral da União não é defender o Estado em razão de suas dificuldades econômicas causadas na maior parte por um modo de produção que se tornou anacrônico por suas próprias contradições funcionais, agravadas pela corrupção praticada por agentes públicos cujos números bilionários afrontam a dignidade dos cidadãos comuns e daqueles que, amparados por decisões judiciais, se veem privados do gozo dos seus direitos amplamente discutidos e morosamente decididos.

 

Celso Lungaretti tem sido duplamente atingido em razão de sua luta pelos direitos humanos ao longo de sua existência, seja pelas sequelas físicas e psicológicas de que foi vitima, ou seja, ainda, pela segregação profissional própria a quem não se dobra aos interesses do capital, combatendo sem conciliação a barbárie proporcionada pela dinâmica de uma lógica social segregacionista, ou ainda, combatendo os equívocos e desvios da esquerda com coragem e apontando as correções de rumo que julga ser necessárias. 

 

É em razão da solidariedade humana a um combatente que assino a presente carta aberta de modo a que fique explicitado o nosso inconformismo com a injustiça contra justamente uma pessoa que se coloca corajosamente ao lado dos que sofrem injustiças.


Sem mais, reitero meus protestos de respeito e consideração.


Cordialmente, 

Dalton Rosado